A Justiça Federal em Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (10) a suspensão dos benefícios vitalícios concedidos a Jair Bolsonaro (PL) por ter exercido o cargo de presidente da República, enquanto ele cumpre pena em regime fechado. A decisão liminar foi proferida pelo juiz federal substituto Pedro Pereira Pimenta, da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte.
A determinação judicial atende a um pedido formulado pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG), que entrou com uma ação popular argumentando que não existe justificativa legal ou administrativa para que Bolsonaro continue usufruindo de uma estrutura paga pelo Estado enquanto está preso.
Conforme a liminar, a União tem 48 horas para interromper a disponibilização de:
servidores destinados à segurança e apoio pessoal;
assessores;
carros oficiais com motoristas;
benefícios esses previstos na Lei nº 7.474/1986 e regulamentados por decreto de 2008.
O juiz justificou que tais prerrogativas têm por finalidade assegurar proteção e apoio a ex-presidentes em vida civil, com liberdade de circulação e atividade pública, o que não se aplica a alguém que está cumprindo pena em regime fechado e sob total custódia do Estado.
“Seria juridicamente redundante e materialmente incompatível manter, em favor de ex-presidente recolhido em regime fechado, equipe própria de segurança pessoal e motoristas vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) atuando paralelamente à escolta penitenciária”, escreveu o magistrado na decisão.
O magistrado também ressaltou que a continuidade dos benefícios poderia provocar prejuízo ao erário e afrontar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Segundo levantamento apresentado na ação, Bolsonaro custou cerca de R$ 521 mil aos cofres públicos apenas no primeiro semestre de 2025 com a estrutura que lhe era fornecida, e os gastos desde 2023 ultrapassam R$ 4 milhões.
Essa estrutura — quatro servidores, dois carros oficiais com motoristas e dois assessores — é garantida a todos os ex-presidentes da República em reconhecimento às funções de proteção pessoal e representação institucional que o cargo impõe. Porém, o juiz entendeu que ao estar detido, tais finalidades deixam de existir, e que a manutenção desses privilégios em favor de alguém condenado por ataques às instituições pode fragilizar a confiança no princípio republicano.
Situação de Bolsonaro
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por sua participação em uma trama que buscava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e atualmente cumpre a pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
A suspensão dos benefícios não afeta as obrigações legais do Estado de zelar pela integridade física do detento, responsabilidade que permanece com os órgãos de segurança e o sistema penitenciário.
A decisão é liminar e pode ser contestada em instâncias superiores, o que deve ser avaliado pela defesa de Bolsonaro ou pela própria União. Parlamentares e especialistas em direito administrativo acompanham com atenção o caso, que levanta debates sobre a interpretação da lei que rege benefícios a ex-presidentes frente a situações excepcionais como a de encarceramento prolongado. Ainda não há manifestação oficial de representantes da defesa do ex-presidente.
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