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As
normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026,
ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela
Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira
que vem, 23 de março, e vai até 29 de maio. O programa
para fazer a declaração estará disponível a partir de sexta-feira, 20
de março. A transmissão foi assistida por mais de 20 mil espectadores.
A
declaração pré-preenchida já estará plenamente disponível no início do prazo de
entrega da declaração, com novos dados incluídos em relação ao ano passado,
informações do e-Social relativas aos empregados domésticos, dados do Imposto
de Renda Retido na Fonte sobre a renda variável e recuperação das informações
de pagamento (DARFs). Todas as regras estão presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, publicada no Diário
Oficial da União desta segunda-feira, 16/3.
Todos
os detalhes foram apresentados em coletiva de imprensa realizada no
edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília/DF. A coletiva contou com a
participação do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson
Barreirinhas, do presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de
Alencar Bezerra Filho, do diretor-presidente do Serpro, Wilton Mota, do
subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo
Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal
Juliano Neves, da subsecretária de tributação Claudia Lucia Pimentel, do
responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, auditor-fiscal José Carlos
da Fonseca, do coordenador de suporte à atividade fiscal, auditor-fiscal
Vinícius Lara e da diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro,
Ariadne Fonseca.
O
secretário especial Robinson Barreirinhas destacou as novidades para este ano,
como a inclusão da totalidade dos dados do Receita Saúde na declaração
pré-preenchida. “Os recibos médicos em papel eram uma das principais causas
para a inclusão das declarações na malha fina. Com os dados do Receita Saúde, o
contribuinte terá muito mais facilidade para preencher sua declaração”,
comemorou. O Receita Saúde registrou mais de 30 milhões de recibos em 2025, que
serão utilizados para alimentar os dados da pré-preenchida.
Quem está obrigado a declarar
Neste
ano, estão obrigadas a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos
tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 33.888,00
vigentes no ano passado), assim como aquelas que obtiveram receita bruta da
atividade rural acima de R$ 177.920,00 (antes, R$ 169.440,00). Estão, portanto,
isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários-mínimos
mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro critério de
obrigatoriedade. Os demais critérios de obrigatoriedade mantiveram-se os
mesmos. Dentre os principais, destacam-se aqueles aplicáveis aos contribuintes
que:
-
receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na
fonte superior a R$ 200 mil;
-
alienaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas
valores em soma superior a R$ 40 mil ou com ganhos líquidos sujeitas à
incidência do imposto;
-
tiveram, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou
direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
-
passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nesta
condição no fim de 2025.
A
lista completa de critérios de obrigatoriedade pode ser encontrada na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 e na página da
Receita Federal (gov.br/receitafederal). A Receita estima receber 44 milhões
de declarações do IRPF este ano. A recomendação é que os contribuintes
organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio
da declaração. Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a uma multa
mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a
renda devido, além de ficar com o CPF pendente de regularização. É importante
destacar, porém, que não entregar a declaração não implica em punições mais
graves como restrições bancárias, indiciamento criminal ou prisão, como
circularam em notícias falsas divulgadas no ano passado.
Restituição
A
Receita Federal pretende antecipar o pagamento da restituição do Imposto de
Renda este ano. A previsão é que 80% dos contribuintes que tenham direito à
restituição recebam os valores até o dia 30 de junho. A maior agilidade no
processamento possibilitará a redução da quantidade de lotes este ano, que
passarão de cinco para quatro. O primeiro lote será pago no dia 29 de maio, com
os subsequentes ocorrendo nos dias 30/6, 31/7 e 31/8. Confira a ordem de
prioridades nas restituições:
1º)
Idade igual ou superior a 80 anos;
2º)
Idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
3º)
Pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério;
4º)
Quem utilizou conjuntamente a declaração pré-preenchida e optou pela
restituição no Pix;
5º)
Quem utilizou exclusivamente a declaração pré-preenchida ou optou pela
restituição no Pix; e
6º)
Demais contribuintes
Restituição
Automática – ano-calendário 2024
Outra
novidade anunciada na coletiva foi o pagamento de um lote especial de
restituição para os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de
Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas tinham direito à restituição por
fatos ocorridos em 2024. Esta situação pode acontecer, por exemplo, com um
empregado que teve imposto de renda retido na fonte por ter recebido salário no
primeiro trimestre de 2024, mas ficou desempregado posteriormente e não obteve
renda no restante do ano para se encaixar nos critérios de obrigatoriedade de
entrega da declaração. A parcela de imposto que foi retida dá a ele direito à
restituição, que será realizada através de uma declaração automática elaborada
pela própria Receita Federal a partir de 15 de junho deste ano, com o crédito a
partir de 15 de julho.
Segundo
a Receita Federal, cerca de 4 milhões de contribuintes se encaixam nesta
situação, com um valor médio de R$ 125 em restituições devidas, totalizando um
montante de R$ 500 milhões.
A
declaração automática será elaborada para contribuintes que tem direito à
restituição de até R$ 1 mil, com CPF regular e chave Pix vinculada ao CPF. O
pagamento será feito de maneira automática. A partir do dia 15 de junho, o
contribuinte poderá verificar se teve sua declaração automaticamente gerada na
página da Receita Federal, e poderá realizar retificações na declaração se
assim o desejar.
“Este
é um importante mecanismo de Justiça Fiscal, no qual a Receita Federal passa a
devolver valores que o cidadão tem direito, mas não pleiteou, ou por falta de
conhecimento ou por falta de recursos para fazer a sua declaração”, explicou o
responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, José Carlos da Fonseca.
Inovações
tecnológicas
A
declaração poderá ser feita por meio do tradicional Programa Gerador da
Declaração (PGD) para computador, disponível no site da Receita Federal a
partir do dia 20/3. O envio da declaração só poderá ser realizado,
porém, a partir do dia 23/03, quando os dados da declaração
pré-preenchida estarão disponíveis para os contribuintes.
A
Receita Federal recomenda que os declarantes utilizem a pré-preenchida, que
insere automaticamente dados como rendimentos recebidos e despesas médicas
efetuadas. Ao minimizar a possibilidade de erros, a declaração pré-preenchida
evita que o contribuinte seja retido na malha fiscal, popularmente conhecida
como “malha fina”. É importante destacar, porém, que os dados da declaração são
enviados por terceiros como empresas e planos de saúde, e é responsabilidade do
contribuinte ver se eles estão corretos.
Além
do Programa Gerador da Declaração, o contribuinte também pode utilizar o
sistema “Meu Imposto de Renda”, solução online para celulares e tablets. O
acesso ao Meu Imposto de Renda exige autenticação via Plataforma GOV.BR (níveis
ouro ou prata), com acesso por meio da página gov.br/receitafederal,
pelo centro virtual de atendimento ao contribuinte (Portal e-Cac) ou pelo
aplicativo da Receita Federal.
O
sistema “Meu Imposto de Renda” recebeu várias melhorias em relação ao ano
passado. A interface de ajuda está mais amigável e o sistema agora emite
alertas para erros comuns, tais como pagamentos para dependentes sem a
declaração de rendimentos e despesas médicas elevadas. “Outro alerta é quando o
contribuinte informa uma chave PIX vinculada ao CPF que não existe. O objetivo
é evitar erros e estabelecer um diálogo com o cidadão através do próprio
programa”, explicou José Carlos da Fonseca. O sistema também foi otimizado para
recuperar automaticamente informações de dependentes que estejam cadastrados
regularmente no sistema CPF e tenham sido declarados como tal nas declarações
dos últimos três anos, sem necessidade de autorização específica para a recuperação
de dados.
Lives
A
Receita Federal irá realizar lives semanais com assuntos escolhidos pela
própria sociedade sobre o Imposto de Renda. Além de uma live com orientações de
preenchimento realizada nesta segunda-feira às 15 horas, serão realizadas
transmissões todas as quartas-feiras, além de eventos regionais em parceria com
entidades representativas da classe contábil. “Quando a orientação é dada em
conjunto entre a Receita e os contadores, nós crescemos. A Receita Federal está
migrando para um modelo em que abandona a postura repressiva, e passa a
orientar antes de aplicar ações punitivas. E a relação com os contadores é
essencial, porque são eles que mediam esta relação entre a Receita Federal e o
contribuinte”, afirmou o secretário especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas.
O
presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra
Filho, destacou que além das lives, as entidades representativas da classe
contábil irão realizar o Dia D Declare Certo em 10 de abril. “Estaremos em
praças, shoppings e demais espaços públicos para realizar este importante papel
do contador de orientação da sociedade, tirando dúvidas sobre a declaração”,
destacou.
Destinação
No caso de contribuintes que desejarem participar do sistema de destinação do
Imposto de Renda (quando o cidadão destina parte de seu imposto aos fundos
tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa), o vencimento do Darf
dessa operação será em 29 de maio.
A
destinação não significa nem pagamento a mais de tributo, nem a diminuição da
restituição. O contribuinte apenas indica para onde vai parte do tributo que
foi apurado na declaração, podendo indicar fundos municipais, estaduais ou
nacionais de sua escolha.
